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## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00004138.989.22-3
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA (CNPJ 64.037.872/0001-07) ADVOGADO: JOAO FERREIRA DE MORAES NETO (OAB/SP 160.829)
INTERESSADO(A): | GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF ***.531.658-**)
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2022
EXERCÍCIO: | 2022
INSTRUÇÃO POR: | UR-12
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00010679.989.22-8

Vistos.

Trata-se da prestação de contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitura do Município epigrafado, relativas ao exercício de 2022. Diante do apurado pela Unidade Regional de Registro/ UR-12 e nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino ao responsável pelas contas em exame, Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, o prazo de 15 (quinze) dias para que conheça dos autos, conforme o Relatório de Fiscalização constante no evento 44, apresentando o que for de seu interesse.

Conheço da renúncia do Procurador Geral no Município, JOAO FERREIRA DE MORAES NETO, apresentada no evento 40.

Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das manifestações que compõem o presente processo poderá ser obtida, mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br

Transcorrido o prazo, com ou sem a juntada das razões da defesa, os autos serão encaminhados para a Assessoria Técnica Jurídica e o Ministério Público de Contas se manifestarem sobre as falhas relatadas, nos termos regimentais, considerando as alegações da defesa eventualmente apresentada.

Ao Cartório para as providências decorrentes.

Cumpra-se.

GCARC, 9 de novembro de 2023.

ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
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