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## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00010679.989.22-8
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA (CNPJ 64.037.872/0001-07)
INTERESSADO(A): | GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF 132.531.658-09)
ASSUNTO: | Fiscalizações Ordenadas - Exercício 2022
EXERCÍCIO: | 2022
INSTRUÇÃO POR: | UR-12
PROCESSO PRINCIPAL: | 4138.989.22-3

Vistos.

Tratam os autos do relatório da II Fiscalização Ordenada 2022 (Unidades Escolares), relativas ao exercício de 2022.

Em face do contido no evento 10, os responsáveis devem conhecer do apurado pela Fiscalização e adotarem as medidas necessárias para a sua regularização.

Alerto os responsáveis de que a inércia de providências saneadoras poderá repercurtir no exame das contas anuais com ciência ao Ministério Público Estadual e aplicação de multa nos termos do art. 104, III e VI da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

PUBLIQUE-SE e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br.

Em seguida, retornem à UR-12 para prosseguimento da instrução.

Cumpra-se.

GCARC, 21 de junho de 2022.

ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
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