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Excelentíssima Relatoria,

Trata-se de processo de prestação de contas anuais do Órgão, que foi objeto de inspeção, conforme planejamento da Fiscalização desta Unidade Regional.

Ademais, os processos referenciados e dependentes subsidiaram os trabalhos da Fiscalização e suas conclusões constam em itens próprios do Relatório do processo principal.

Portanto, ratificando a manifestação da nossa Fiscalização, faço conclusos os autos ao Gabinete desta E. Relatoria, ressaltando-se que, neste Evento, encontra-se o OFÍCIO NOTIFICATÓRIO ao Responsável pelo exercício examinado e atual, notificando-os de que todos os despachos e decisões exarados no presente processo serão publicados no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na conformidade do artigo 90, da Lei Complementar nº 709/93.

GDUR.12.REGISTRO, em 8 de Novembro de 2023.
RODRIGO CORRÊA DA COSTA OLIVEIRA
Diretor Técnico de Divisão
U.R.-12-REGISTRO

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