- 2020-12-16T12:05:00-02:00
- 2020-12-16T23:59:59-02:00
Início do Recesso Parlamentar (16/12 à 31/01)
Início do período de recesso das atividades parlamentares, conforme LOMIC - "Art. 29. Independente de convocação, a sessão legislativa anual, desenvolver-se-á de 1º de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro."