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Função e Definição

por CMIC — publicado 14/02/2018 11h45, última modificação 04/11/2021 12h32
Funções da Câmara Municipal de Ilha Comprida conforme disposto na Resolução nº 122/2009, no Título I do Regimento Interno.
   

A Câmara Municipal de Ilha Comprida atualmente é composta por 9 (nove) vereadoresLogoIC

Veja abaixo as funções da Câmara Municipal de Ilha Comprida:


TÍTULO I - Da Câmara Municipal - Capítulo I - Das Funções da Câmara


Art.1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município, compõem-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede a Avenida Beira Mar nº 11.476, nesta cidade de Ilha Comprida./SP.

Art. 2º - A Câmara tem funções legislativas, exerce ainda atividades deliberativas, fiscalizadoras, julgadoras, de assessoramento e atos de administração interna, nos termos da Lei Orgânica do Município.

As demais atividades da Câmara podem ser observadas através da leitura do Regimento Interno, acessando aqui.

Você também pode tirar muitas dúvidas acessando o item Perguntas Frequentes deste site.