- 2023-12-16T00:00:00-02:00
- 2024-01-31T23:59:59-02:00
Sa
16.
Dez.
Recesso Parlamentar: início 16/12 - fim 31/01/24.
16/12/2023 até 31/01/2024
Período de recesso das atividades parlamentares, conforme LOMIC - "Art. 29. Independente de convocação, a sessão legislativa anual, desenvolver-se-á de 1º de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro."
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