- 2023-07-01T00:00:00-03:00
- 2023-07-31T23:59:59-03:00
Sa
1.
Jul.
Recesso Parlamentar: início 01/07 - fim 31/07.
01/07/2023 até 31/07/2023
Período de recesso das atividades parlamentares, conforme LOMIC - "Art. 29. Independente de convocação, a sessão legislativa anual, desenvolver-se-á de 1º de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro."
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