A Eleição dos Conselheiros Tutelares será neste DOMINGO (06/10) - Participe!!!
É NESTE DOMINGO!!!
- CONFIRA A RELAÇÃO DE CANDIDATOS -
Eleição de conselheiros tutelares será no dia 6 de outubro (próximo domingo)
A eleição dos conselheiros tutelares será realizada no dia 6 de outubro em nossa cidade, das 8h às 17h. Os eleitos serão responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes durante o mandato de 2020 a 2024.
Os eleitores, maiores de 21 anos e regulares com a justiça eleitoral, deverão comparecer a Escola Monte Carlo munidos de título de eleitor e documento com foto.
Os conselheiros tutelares atuam conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, em parceria com as escolas, organizações sociais e serviços públicos e fazem um importante trabalho de atendimento a crianças e adolescentes, para proteção de seus direitos.
Serão 5 titulares eleitos, que atuarão no Conselho Tutelar de Ilha Comprida.
O que são os Conselhos Tutelares
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, ou seja, uma vez criados, não podem ser extintos e subordinados a quaisquer outros órgãos estatais. Instituídos pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, foram criados junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
São algumas das atribuições dos Conselhos Tutelares:
- Atender e aconselhar os pais ou responsável;
- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
- Representar ao ministério público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
LOCAL
Eleição de representantes do Conselho Tutelar - Dia 6/10 Escola Monte Carlo
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA. Os novos membros serão eleitos para o período de 10/01/2020 a 09/01/2024. O processo de escolha foi definido pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as legislações sobre o assunto, sob a égide do Ministério Público e apoio da Justiça Eleitoral.
Todas as pessoas a partir de 21 anos, que sejam eleitores do município de Ilha Comprida poderão votar nos candidatos a conselheiros, por meio de voto universal, direto, secreto e facultativo.
A eleição será no próximo domingo (06/10) e visa compor os 5 cargos de Conselheiros Tutelares do município.
