Câmara Municipal CONVOCA a População para Audiência Pública sobre PPA e LDO.
CMIC, 29/09/25 - A Câmara Municipal de Ilha Comprida, convoca toda a população para participar de uma Audiência Pública que debaterá os projetos de leis que definirão o futuro do município. O evento será realizado no próximo dia 2 de outubro (quinta-feira), às 18h, no plenário da Casa, localizado na Avenida Beira Mar, nº 11.476, no Balneário Icaraí.
"É essencial que a população participe deste momento democrático. Suas opiniões e contribuições são valiosas para construirmos juntos um orçamento que realmente reflita as necessidades e os anseios de nossa comunidade". (Milton Cesar Pires - Pres. CMIC)
A audiência, conduzida pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara, tem como objetivo principal discutir com a comunidade dois instrumentos fundamentais para o planejamento e a gestão dos recursos públicos:
Projeto de Lei nº 115/2025 – Que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. Este documento estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um ciclo de quatro anos.
Projeto de Lei nº 116/2025 – Que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A LDO define as prioridades para o orçamento do próximo ano, com base no PPA.
A participação da população é um passo crucial no processo legislativo. É durante a audiência pública que os cidadãos podem tirar dúvidas, apresentar sugestões e contribuir diretamente para a elaboração das leis que vão orientar a aplicação dos recursos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e outras políticas públicas no município.
A realização da audiência está amparada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) e no Regimento Interno da Casa.
Serviço:
O quê: Audiência Pública sobre o PPA 2026-2029 e a LDO 2026.
Quando: 2 de outubro de 2025 (quinta-feira), às 18h.
Onde: Câmara Municipal de Ilha Comprida - Av. Beira Mar, nº 11.476, Balneário Icaraí.
Objeto: Discussão dos Projetos de Lei nº 115/2025 (PPA) e nº 116/2025 (LDO).
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