Ministério Público (Iguape/SP) recomenda a apuração de irregularidades no Contrato de Ampliação e Reforma do Plenário da CMIC.

CONTRATO DE AMPLIAÇÃO

E REFORMA DO PLENÁRIO DA CMIC

CMIC, 13/04/2023 – O Ministério Público de São Paulo, comarca de Iguape, através do Promotor de Justiça, Dr. Rodrigo Lúcio dos Santos Borges, recomendou que esta Câmara Municipal:

“Adote as providências necessárias para apurar a regularidade do contrato oriundo da Carta Convite 02/2021, conforme relato apontado pelo noticiante, nos termos do documento anexo, e de eventuais constatações realizadas pelo TCE-SP (TC 020309.989.22-6), com a finalidade de apurar eventual responsáveis por ilícitos na condução do certame, celebração do contrato e respectiva execução, bem como fazer cessar eventual dano ao patrimônio público em andamento.”

A presente recomendação refere-se as obras de reforma do Plenário e implantação do sistema de Acessibilidade (elevador) na sede da Câmara Municipal de Ilha comprida (CMIC).

Logo após o início da obra (dez/2021) a empresa vencedora da licitação (Construserra Construções EIRELI) questionou administrativamente questões sobre o pagamento de serviços os quais a administração da CMIC julgou indevidos culminando com a judicialização da questão e resultando na paralisação das obras.

Uma apuração sobre a paralisação das obras foi concluída em 2022 mas abrangeu somente a esfera do direito administrativo e a recomendação de nova apuração amplia os trabalhos para as áreas civil e criminal.

ACESSE A RECOMENDAÇÃO DO MP-SP

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Fonte: Fotos (Facebook)