Reembolso valor inscrição concurso 2012

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Olá. Boa Noite!!!



Desde já, agradecemos o seu contato.


Em 6 dias úteis nos manifestaremos sobre a dúvida aqui tratada.

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Olá. Boa Tarde!!!


Estamos trabalhando para lhe atender.


Em mais alguns dias lhe daremos uma resposta definitiva.

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Bom dia Paula,

Inicialmente pedimos desculpas pela demora na resposta.

Quanto aos valores das taxas de inscrição do concurso de 2012 cumpre-nos informar que foram creditados diretamente na conta da empresa que faria o concurso, de modo que não adentraram nos cofres públicos, desta sorte não há como fazermos a devolução por meios administrativos.

Infelizmente não temos nenhum documento no processo licitatório da época, tão pouco previsão contratual, tratando dos valores arrecadados com as inscrições. Desta forma, administrativamente, como dito, não há nada que possamos fazer. Esses valores deveriam necessariamente serem ressarcidos pela empresa que os reteve.

Outrossim, esta situação não ilide a possibilidade de pedido judicial.

Por fim cumpre-nos enfatizar que a atual mesa diretora da Câmara, bem o corpo administrativo não atuaram naquele processo.

Sendo o que tínhamos, registramos as nossas venias por não poder resolver administrativamente a questão em razão dos fatos ora destacados.

Att.

Câmara Municipal de Ilha Comprida