Legislação
Respostas
1
:
nando
:
15/01/2020 20h31
:
Aceito
Olá, Sr. Pedro. Boa Noite!!!
Recebemos a sua solicitação e em breve lhe responderemos.
agradecemos o seu contato.
Saudações;
CMIC
2
:
nando
:
15/01/2020 20h37
:
Resolvida
Olá, Sr. Pedro. Boa Noite!!!
Os contribuintes do Balneário Icaraí eram beneficiários do disposto do Art. 2º da Lei Municipal 959/2012.
Como a situação do balneário passou de cancelado/bloqueado para legalizado, o citado artigo não abrange mais os contribuintes do Balneário Icaraí.
Acesse a legislação citada no link: https://sapl.ilhacomprida.sp.leg.br/[…]/lei_959.pdf
Agradecemos o seu contado e nos colocamos a sua disposição.
Saudações;
CMIC
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