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Legislação

Bom dia !! Gostaria de solicitar a cópia da lei municipal que autorizou a Prefeitura a majorar alguns IPTU's agora em 2020 em mais de 50%, como por exemplo o do balneário Icaraí.

: 14/01/2020 18h31
: Pedido de Acesso à Informação
: Administração
: 20200114173137
: Resolvida

Respostas

1

: nando
: 15/01/2020 20h31
: Aceito

Olá, Sr. Pedro. Boa Noite!!!


Recebemos a sua solicitação e em breve lhe responderemos.

agradecemos o seu contato.

Saudações;


CMIC

2

: nando
: 15/01/2020 20h37
: Resolvida

Olá, Sr. Pedro. Boa Noite!!!


Os contribuintes do Balneário Icaraí eram beneficiários do disposto do Art. 2º da Lei Municipal 959/2012.

Como a situação do balneário passou de cancelado/bloqueado para legalizado, o citado artigo não abrange mais os contribuintes do Balneário Icaraí.

Acesse a legislação citada no link: https://sapl.ilhacomprida.sp.leg.br/[…]/lei_959.pdf

Agradecemos o seu contado e nos colocamos a sua disposição.

Saudações;


CMIC

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