informaçao de iptu atrasado
Respostas
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Olá, Sr. Cesar. Bom Dia!!!
Sua solicitação já foi respondida através do Protocolo 20200721093526.
Saudações;
CMIC
2
(COMPLEMENTO AO ITEM ANTERIOR)
"Prezado Sr. César,
Informo-lhe que esta Câmara Municipal não possui os documentos e registros necessários referentes a regulamentação e ao Plano de Manejo da Área de Preservação Ambiental (APA) de Ilha Comprida, nem mesmo sobre a situação fiscal do imóvel a que se refere.
Em obediência ao artigo 7º da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), as informações a serem fornecidas são as seguintes:
Quanto a possibilidade ou não de construção, o que podemos informar é que a APA de Ilha Comprida foi criada pelo Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 26.881 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 30.817/89. Assim, o órgão estadual responsável é a Fundação Florestal da Secretaria do Meio Ambiente do Governo de São Paulo. Os dados para contato que possuímos são: Praça São Benedito, 110 - Centro - Iguape/SP, Fone: (13) 3841-2026 / 1287 / 2193.
No que se refere à situação fiscal- tributária do imóvel, a área responsável por indicar esta informação é a Prefeitura de Ilha Comprida, que cuida da arrecadação e administração dos recursos do IPTU. Os dados para contato que possuímos são: Av. Beira Mar, 11.000 - Balneário Meu Recanto- CEP 11925-000 Tel. (13) 3842-7000 (de segunda a sexta das 8h às 13h).
Atenciosamente,
Camila N. Ueti
Procuradora Jurídica
OAB/SP 360.688"
Arquivos anexados
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.