- 2023-12-16T00:00:00-02:00
- 2024-01-31T23:59:59-02:00
            Sa
            16.
            Dez.
        
        Recesso Parlamentar: início 16/12 - fim 31/01/24.
            
    16/12/2023   até   31/01/2024  
  
            
          
          Período de recesso das atividades parlamentares, conforme LOMIC - "Art. 29. Independente de convocação, a sessão legislativa anual, desenvolver-se-á de 1º de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro."
 
 
                





 
        



