Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / CCJ do Senado aprovou a PEC 13/2019, que autoriza os municípios a dar descontos no IPTU a quem adotar práticas benéficas para o meio ambiente.

CCJ do Senado aprovou a PEC 13/2019, que autoriza os municípios a dar descontos no IPTU a quem adotar práticas benéficas para o meio ambiente.

por Fonte: Agência Senado (adaptado) — publicado 28/08/2019 16h55, última modificação 28/08/2019 18h01
Projeto ainda vai passar por dois turnos de votação no Plenário.

 

    

IPTU E MEIO AMBIENTE

(áudio da reportagem)

   

  

 

“Muito embora alguns municípios brasileiros já tenha instituído benefícios aplicáveis aos contribuintes que observem práticas ambientalmente saudáveis, é inegável que essa proposta de alteração constitucional contribuirá para chamar a atenção sobre o tema e encorajando os que ainda não adotaram essas boas práticas a implementarem medidas desta natureza a medida servirá ainda a estabelecer parâmetros que servirão de norte ao legislador municipal com o consequente incremento da segurança jurídica em proveito de todos.” Sen. Antônio Anastasia - PSDB

 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a PEC 13/2019, que autoriza os municípios a dar descontos no IPTU a quem adotar práticas benéficas para o meio ambiente como reaproveitamento de águas pluviais, o reúso de água, e utilização de energia renovável e preservação de vegetação nativa na área do imóvel. A PEC ainda precisa ser votada pela Plenário.

A autorização para que municípios reduzam o valor do IPTU cobrado de contribuintes que adotam ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis foi aprovada no último dia 14/08 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019 insere, entre as possibilidades de alíquotas diferenciadas do IPTU, o reaproveitamento de águas pluviais, o reúso da água servida, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável no imóvel. Livra também da incidência do imposto a parcela do imóvel coberta por vegetação nativa.

Atualmente a CF admite a aplicação de alíquotas distintas do IPTU em função da localização e do uso do imóvel. O objetivo da PEC 13/2019, segundo explicou o autor, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), é inserir critérios de responsabilidade ambiental para diferenciar a cobrança aplicada ao contribuinte que tenha esse compromisso. Por seu caráter essencialmente autorizativo, as alterações feitas só serão adotadas pelas municipalidades na medida das suas capacidades financeiras, destacou Plínio.

Se você quiser participar da Consulta Pública do Senado Federal sobre o tema, CLIQUE AQUI.

   

 

Sessão 'AO VIVO' - 3ª Feira

Sugestões aos Vereadores

Pesquisa de Opinião:

Vencemos a COVID-19?

Resultados

  • Sim.: 2
  • Não.: 3
  • Sim, mas temos que nos cuidar.: 5
  • Não. Ainda estamos longe disso.: 8
  • Dificil definir se sim ou não.: 5
  • Ainda temos que esperar pra saber.: 7
spinner
Total de votos: 30
Tutoriais do Site

SAPL

SAPL

Site Oficial