Câmara Municipal CONVOCA a População para Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).

CMIC, 25/11/25 - A Câmara Municipal de Ilha Comprida, convoca toda a população para participar de uma Audiência Pública que debaterá o projeto de lei que definirá o orçamento do município. O evento será realizado no próximo dia 28 de novembro (sexta-feira), às 18h, no plenário da Casa, localizado na Avenida Beira Mar nº 11.476, no Balneário Icaraí.

"É essencial que a população participe deste momento democrático. Suas opiniões e contribuições são valiosas para construirmos juntos um orçamento que realmente reflita as necessidades e os anseios de nossa comunidade". (Milton Cesar Pires - Pres. CMIC)

A audiência, conduzida pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara, tem como objetivo principal discutir com a comunidade o instrumento legal que expressará a arrecadação (receitas) e depesas para fazer frente as necessidades do município para o próximo ano a saber:

Projeto de Lei nº 175/2025 – Estima a receita e fixa a despesa para o ano de 2026. Este documento estabelece os valores que a administração usará para administrar, manter e estruturar o munícipio no ano de 2026.

A participação da população é um passo crucial no processo legislativo. É durante a audiência pública que os cidadãos podem tirar dúvidas, apresentar sugestões e contribuir diretamente para a elaboração das leis que vão orientar a aplicação dos recursos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e outras políticas públicas no município.

A realização da audiência está amparada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) e no Regimento Interno da Casa.

Serviço:

O quê: Audiência Pública sobre a LOA 2026.

Quando: 28 de novembro de 2025 (sexta-feira), às 18h.

Onde: Câmara Municipal de Ilha Comprida - Av. Beira Mar, nº 11.476, Balneário Icaraí.

Objeto: Discussão do Projeto de Lei nº 175/2025 (LOA).

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