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Coronavírus: Câmara Municipal APROVA a devolução de parte de seus recursos em prol das Ações de Combate ao Novo Coronavírus (Covid-19).

A devolução será realizada mês a mês de acordo com o contingenciamento de despesas já feito.

 

 

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CMIC, 03/07/2020 – A Câmara Municipal aprovou hoje Projeto de Lei da Mesa Diretora, que autoriza a devolução para os cofres do município de parte dos recursos (duodécimos) não utilizados pela Câmara Municipal.

O projeto aprovado tem por objetivo um reforço no caixa da prefeitura das ações adotadas ao combate da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) em virtude da queda na arrecadação de recursos e assim, essa devolução é mais uma forma da Câmara Municipal de Ilha Comprida, através de todos os vereadorescontinuar colaborando com as ações de enfrentamento a essa pandemia.

A devolução de recursos (duodécimos) é algo bastante comum mas só é operacionalizada, com recomendações do Tribunal de Contas, no último dia útil bancário do ano, que ocorre geralmente por volta do dia 29 ou 30 de dezembro. Dessa forma, conscientes do momento sanitário especial que vivemos, tornou-se necessária a crianção de uma lei própria que autorizasse essa devolução.

Os recursos serão devolvidos para a prefeitura mês a mês em um montante a ser definido pelo Presidente da Câmara, após fazer os pagamentos das obrigações do órgão, observado o respectivo planejamento financeiro.

As expectativas iniciais dão conta de neste primeiro mês seja devolvido à prefeitura algo em torno de R$ 50.000,00 sendo esse valor, fruto do contingenciamento de despesas que já vem sendo feito ao longo do ano.    

MatériaSituação

PLO 61/2020 - Projeto de Lei Ordinária


Ementa: AUTORIZA A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.


Apresentação: 29 de Junho de 2020
Data Fim Prazo (Matéria): 8 de Setembro de 2020
Protocolo: 634/2020    Data Entrada: 29 de Junho de 2020
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Prefeitura - PREF
Status:  Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Julho de 2020
Data Votação: 3 de Julho de 2020
Data da última Tramitação:  3 de Julho de 2020
Ultima Ação:   Autógrafo despachado através de ofício 210/2020-CMIC/GP
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