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Câmara Municipal

Diferentemente do que ocorre com as contas da Prefeitura, as contas anuais da Câmara Municipal são julgadas SOMENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Caso sejam reprovadas elas são enviadas diretamente ao Ministério Público para que este apure e processe os culpados por eventuais danos ao erário público ou descumprimento da lei.

Download destes dados: RECOMENDAÇÃO MP/SP  

 

Município Exercício ProcessoTCESPCâmara Municipal*

Ilha Comprida 2024 -------------- Em curso Não aplicável
Ilha Comprida 2023 4758/989/23 Em análise Não aplicável
Ilha Comprida 2022 4523/989/22 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 2021 6188/989/20 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 2020 3493/989/20 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 2019 5145/989/19 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 2018 4804/989/18 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 2017 5759/989/16 Em Análise Não aplicável
Ilha Comprida 2016 4569/989/16 Irregulares Não aplicável
Ilha Comprida 2015 1186/026/15 Irregulares Não aplicável
Ilha Comprida 2014 3022/026/14 Irregulares Não aplicável
Ilha Comprida 2013 617/026/13 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 2012 2720/026/12 Irregulares Não aplicável
Ilha Comprida 2011 3029/026/11 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 2010 2371/026/10 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 2009 1261/026/09 Irregulares Não aplicável
Ilha Comprida 2008 617/026/08 Irregulares Não aplicável
Ilha Comprida 2007 3710/026/07 Irregulares Não aplicável
Ilha Comprida 2006 1980/026/06 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 2005 1527/026/05 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 2004 2670/026/04 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 2003 1679/026/03 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 2002 685/026/02 Irregulares Não aplicável
Ilha Comprida 2001 684/026/01 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 2000 2150/026/00 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 1999 617/026/99 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 1998 5393/026/98 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 1997 617/026/98 Regulares Não aplicável
Ilha Comprida 1996 2035/026/97** Regulares Aprovado
Ilha Comprida 1995 3046/026/96** Regulares Aprovado
Ilha Comprida 1994 2914/026/95** Regulares Aprovado
Ilha Comprida 1993 4445/026/94** Irregulares Rejeitado

* A partir do ano 1997, as Contas das Câmaras Municipais passaram, por lei, a ter

 julgamento exclusivo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Tcesp). 

** Contas autuadas conjuntamente (Prefeitura + Câmara Municipal) mas com decisões separadas.

   

TOTAL DE JULGADOS

 
TCESP PERC.* CÂMARA MUNICIPAL  (1993 a 1996) PERC.

19 Regulares     67,85 % 03 Aprovado   75,00 %
09 Irregulares    32,15 % 01 Reprovado 25,00 %
      * % sobre os processos listados e já julgados. 
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